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Vinicius Pinheiro de Sant'Anna, Advogado
Vinicius Pinheiro de Sant'Anna
Comentário · há 4 anos
gostei muito da abordagem, analítica e coerente, como devem ser os artigos técnico. Entretanto, com todo respeito, não vislumbro a antinomia entre as referidas leis complementar e ordinária. Não considero haver incompatibilidade entre a previsão do § 2º do art. , da LC 95/98 e o NCPC, por ter esta lei fixado em um ano o seu prazo de vacância. Como estabelece a lei complementar, estabeleceu-se um "período de vacância"..., só não se fez em dias. Fez-se "em ano (s)". Essa interpretação, que não me parece desarrazoada, e ainda torna mais simples as coisas. Se é em ano, não se contam em dias. Por isso, salvo melhor juízo, a 3a Opção é a mais correta.
Vinicius Pinheiro de Sant'Anna, Advogado
Vinicius Pinheiro de Sant'Anna
Comentário · há 4 anos
O posicionamento do STJ, todavia, é diverso: "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo em caso de assalto à mão armada dentro de ônibus, pois o evento é considerado caso fortuito ou força maior, excluindo-se, portanto, a responsabilidade da empresa transportadora. Precedentes"(AgRg no REsp 1185074/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4a T., DJe 03/03/2015).
Entretanto, há casos em que o STJ entendeu diferente, uma vez que, no particular, o transportador teria concorrido para o dano:
"O assalto a cobrador de ônibus não é fato imprevisível nem alheio ao transporte coletivo, em zona de freqüentes roubos, razão pela qual não vulnera a lei a decisão que impõe à empresa a prova da excludente da responsabilidade pela morte de um passageiro. Precedente desta Quarta Turma (REsp nº 50.129/RJ, rel. Ministro Torreão Braz). Recurso exclusivamente pela alínea a, não conhecido" (REsp 175.794/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, 4a T., DJ 21/02/2000, p. 130).
No mesmo sentido: "Se o motorista de caminhão, transportando carga de terceiro, pára o veículo desnecessariamente, em área sujeita a assaltos, o respectivo proprietário responde pela negligência do preposto. Recursos especiais não conhecidos" (REsp 145.614/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3a T., DJ 13/08/2001, p. 143);
"O transportador só responde pelos danos resultantes de fatos conexos com o serviço que presta, mas nestes se inclui o assalto, propiciado pela parada do veículo em ponto irregular, de que resultou vítima com danos graves"(REsp 200.808/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3a T., DJ 12/02/2001, p. 112).
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