Vinicius Pinheiro de Sant'Anna, Advogado

Vinicius Pinheiro de Sant'Anna

Vitória (ES)
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Sobre mim

advogado
Advogado desde 1994. Sócio do escritório Pinheiro de Sant'Anna & Advogados Associados. Atuação em Direito Civil (Empresarial), especialmente em Contratos e Responsabilidade Civil, e, no Direito Público, em Licitações e Contratos. Mestre em Processo Civil Constitucional (UFES), MBA em Direito Tributário (FGV-MMurad) e Especialista em Direito Público.

Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 20%
Contratos, 20%
Direito Administrativo, 20%
Direito Empresarial, 20%
Direito Imobiliário, 20%

Comentários

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Vinicius Pinheiro de Sant'Anna, Advogado
Vinicius Pinheiro de Sant'Anna
Comentário · há 3 anos
gostei muito da abordagem, analítica e coerente, como devem ser os artigos técnico. Entretanto, com todo respeito, não vislumbro a antinomia entre as referidas leis complementar e ordinária. Não considero haver incompatibilidade entre a previsão do § 2º do art. , da LC 95/98 e o NCPC, por ter esta lei fixado em um ano o seu prazo de vacância. Como estabelece a lei complementar, estabeleceu-se um "período de vacância"..., só não se fez em dias. Fez-se "em ano (s)". Essa interpretação, que não me parece desarrazoada, e ainda torna mais simples as coisas. Se é em ano, não se contam em dias. Por isso, salvo melhor juízo, a 3a Opção é a mais correta.

Recomendações

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John Doe
John Doe
Comentário · há 2 anos
Felipe Depra,

Discordo. Porque:

a) A proteção ao consumidor não está restrita a serviços regulados e perfeitamente padronizados. Muito a contrário.

b) Serviço, por definição não é aquilo que você faz seguindo instruções. Em geral, isso se aplica a produto. Nos serviços você (o cliente),em geral, é sujeito passivo (deixemos claro que aqui, "passivo" é no melhor sentido). Não é exigido que siga regras ou instruções específicas, a não ser quando claramente especificado. No caso de prestação de serviço sexual, não há clareza alguma em relação a necessidade de participação do cliente para o sucesso do serviço.

c) Questões de impotência ou ejaculação precoce, se porventura interferissem na prestação do serviço, seria questão de mérito, a ser provada pela parte que a pretenda usar como prova, tanto no que se refere a existência da condição quanto na interferência desta na execução do serviço contratado.

d) A aparência da prestadora é parte integrante e muito importante do serviço contratado. O que se contrata nesse caso é o conjunto, o que inclui, especialmente, a beleza.
Não é apenas o ato mecânico.
Não fosse assim, o valor praticado por essas profissionais seria basicamente o mesmo, tanto para uma veterena de 60 anos do cais do porto como por uma iniciante de 19 anos em uma boate famosa.
Se considerarmos que uma locadora de carros possa ser condenada por propaganda enganosa, caso mostre num anúncio um belo carro com pintura reluzente e bancos macios, mas entrega um "semi-novo" com rachaduras na pintura, amassados e pouco conforto, então o mesmo critério pode ser aplicado às profissionais do sexo.

Abraço.

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